Ultimamente tem havido sucessivas mobilizações alheias à iniciativa dos setores organizados da Comunidade do Núcleo Rural Altiplano Leste, relacionadas à gestão do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA da RA XXVII-JARDIM BOTÂNICO, que, em realidade é um “CONSEG/RA”, ou seja, um CONSEG específico de zona urbana da referida Região Administrativa.
Oportuno informar que o Núcleo Rural Altiplano Leste está inserido na abrangência do CONSEG/Rural do Paranoá, ou seja, um Conselho Comunitário de Segurança Rural com atuação na zona rural da Região Administrativo do Paranoá.
Pelas regras organizacionais dos CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA do Distrito Federal, um CONSEG/RA não atua legitimamente em zona rural e nem um CONSEG/Rural detém competência para atuar em zona urbana.
A Legislação vigente prevê, em casos excepcionais, a possibilidade de criação de mais de um CONSEG em determinada Região Administrativa, porém apenas como “CONSEG/RA” (de zona urbana) e desde que atendidos critérios de conveniência e oportunidade e também seja ouvido previamente o Secretário de Estado de Segurança Pública.
Por outro lado, por se tratar de estruturas coadjuvantes de implementação da Segurança Pública do DF, a possível criação de um 2º Conseg/RA no âmbito da vizinha Administração Regional (RA XXVII-JB), mesmo que sem a participação ativa de determinados setores organizados da comunidade, tal fato não poderá ensejar qualquer prejuízo para os respectivos segmentos comunitários.
Oportuno informar que a "Carta de Repúdio", apresentada em 10 de novembro de 2016, à Subsecretaria de Segurança Cidadã (“Coordenadoria de Articulação Social”) da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por alguns setores organizados das comunidades urbanas e rurais do Setor Habitacional São Bartolomeu e Altiplano Leste, inclusive com o apoio da APRALB, visou tão somente coibir suposto excesso de mandato e ou vício de representatividade comunitária em relação a pretensa iniciativa de criação de um 2º CONSEG/RA no âmbito da Região Administrativa XXVII.
Conforme convite ora em circulação, o CONSEG/RA da RA XXVII JB está com reunião programada para o dia 7 de dezembro de 2016 (quarta-feira), às 19 h, na Administração do Condomínio Ouro Vermelho. Porém esse ato convocatório não explicita qualquer iniciativa de criação de outro CONSEG na referida RA.