RECOMENDAÇÃO AO PRODUTOR RURAL
"O Sindicato Rural do Distrito Federal - SRDF, vem por meio deste, dar conhecimento da recomendação N.º 75451.2016, do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – Brasília.
RECOMENDAÇÃO N.º 75451.2016, de 19 de agosto de 2016
(Art. 6º, inciso XX da Lei Complementar nº75/93)
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos termos do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB);
